Questão 5099830

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I - O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.

II - Poderá ser concedido auxílio-moradia ao servidor quando seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional.

III - No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses.

IV - Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte.

Das afirmativas, estão corretas

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• III - No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses. (um mês)

   IV - Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte. (errada)

  é um indenização

  Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo

  servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo

  de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor

• III - 1 mês

  IV - Indenização e não gratificação.. e paga moradia ou hospedagem

• Julguemos cada afirmativa:
  
  I- Certo:
  
  Esta afirmativa se mostra devidamente apoiada na regra do art. 60-D, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. 
  
  § 1^o  O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado." 
  
  II- Certo:
  
  A presente assertiva está plenamente de acordo com a regra do art. 60-B, II, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
  
  (...)
  
  II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;"
  
  III- Errado:
  
  Na realidade, na hipótese aqui versada, o auxílio moradia deve continuar sendo pago por apenas 1 (um) mês, na forma do art. 60-E da Lei 8.112/90:
  
  " Art. 60-E.  No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês." 
  
  IV- Errado:
  
  Em verdade, o auxílio moradia destina-se a compensar despesas com aluguel de moradia ou hospedagem, não abrangendo despesas de transporte, tal como equivocadamente aduzido pela Banca.
  
  "Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."
  
  Do exposto, apenas as assertivas I e II estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: C