- ID
- 5100751
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assuntos
Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto
da Criança e do Adolescente, Art. 94, as
entidades que desenvolvem programas de
internação têm as seguintes obrigações,
EXCETO: