Questão 5102116

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP -MS
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

Constituem área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania é responsável por ações de prevenção ao uso de drogas e atenção e reinserção social dos usuários. 

  Gabarito Errado

  fonte: http://mds.gov.br/assuntos/cuidados-e-prevencao-as-drogas

• Lei :13844

  Art. 37.III Políticas sobre drogas, relativas a:

  a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas

• Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 23 da Lei n. 13.844/19 (Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), vejamos:

   

  “Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

  (...)

  V - políticas sobre drogas, relativas a:

  (...)

  b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;”

   

  Logo, as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas constitui área de competência do Ministério da Cidadania, o que torna a assertiva incorreta.

   

  Gabarito da banca e do professor: ERRADO