Questão 5103022

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

• A. Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.
• B. Ao Município é permitido recusar fé a documento público.
• C. Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.
• D. Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.
• E. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Gabarito: E