A questão solicita conhecimento da Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Devemos encontrar a alternativa incorreta.
De acordo com o “Art. 10º” da Lei nº 8.662 de 1993, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.
Analisando as alternativas, temos que:
A, B, C, e D – Incorretas. De acordo com o “Art. 10º” da Lei nº 8.662 de 1993, as alternativas são atribuições do CRESS.
E – Correta. Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS. De acordo com o “Art. 8º” da Lei nº 8.662 de 1993, a alternativa constitui uma atribuição do CFESS: VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
Gabarito: E