Questão 5104822

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Alguns moradores do Bairro Delta criaram uma associação com o objetivo de defender os seus interesses. Em razão dos excessos praticados por certos integrantes dessa associação, moradores do Bairro Alfa procuraram um advogado e solicitaram informações sobre a possibilidade de ela vir a ser dissolvida compulsoriamente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida associação é possível:

• A. apenas por decisão judicial transitada em julgado;
• B. apenas por deliberação dos moradores do Bairro Delta;
• C. por decisão judicial ou administrativa;
• D. apenas por deliberação dos moradores que a criaram;
• E. apenas por decisão administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Suspensão das atividades → decisão judicial

  Dissolução compulsória → decisão judicial transitada em julgado

  CF/88

  Art. 5º

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• ASSOCIAÇÕES:

  SUSPENSÃO = decisão judicial SEM trânsito em julgado (ex: liminar)

  DISSOLUÇÃO = decisão judicial COM trânsito em julgado

• As associações só poderão ser compulsoriamnete dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsitado em julgado

  Gab: A

• Art. 5°, XIX, CF/88 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Vamos analisar as alternativas, levando em consideração o que está previsto na Constituição:
  
  - alternativa A: correta. A criação de associações é livre e independe de autorização estatal. No entanto, a associação pode vir a ser dissolvida compulsoriamente´- ou seja, de forma obrigatória, mesmo sem a concordância de seus associados - se houver uma decisão judicial transitada em julgado que determine o encerramento de suas atividades. Esta é a previsão do inc. XIX do art.5 º da CF/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caos, o transito em julgado".
  
  - alternativa B: errada. A dissolução compulsória de uma associação é feita por decisão judicial transitada em julgado, como indica o art. 5º, XIX da CF/88. A dissolução da associação por deliberação dos seus associados é a possibilidade de encerramento das atividades da entidade pela vontade dos integrantes, não sendo, portanto, uma dissolução compulsória.
  
  - alternativa C: errada. A dissolução compulsória de uma associação só pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado, como indica o art. 5º, XIX da CF/88.
  
  - alternativa D: errada. A dissolução por deliberação dos moradores seria uma possibilidade de encerramento das atividades da associação de forma "não compulsória", visto que seria feita de acordo com a vontade deles. A dissolução compulsória (obrigatória, contra a vontade dos integrantes) é feita após decisão judicial transitada em julgado. Veja o art. 5º, XIX da CF/88.
  
  - alternativa E: errada. Apenas uma decisão judicial pode determinar a dissolução compulsória de uma associação e o encerramento das atividades da entidade só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão judicial em questão. Veja o art. 5º, XIX da CF/88.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A.