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Não podem expressar a vontade pública, porque os atos não são são agente e sim do Estado. Teoria do órgão.
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Gabarito: ERRADO
Na verdade é justamente o contrário do que diz a questão: é por causa do princípio da moralidade (e impessoalidade) que o agente público não pode expressar sua vontade individual por meio dos atos administrativos.
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Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
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ERRADO
Os atos administrativos são sempre praticados em nome do ente federativo, não de forma individual, e devem sempre visar o interesse público, coletivo. Na prática não é assim, infelizmente, é tudo pessoal.
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O Decreto n.° 1.171, de 22 de
junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno
precisa saber as Regras Deontológicas previstas na Seção I do Capítulo I do
referido código.
A terceira regra diz que: “a moralidade
da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo". (grifo nosso.)
Desta forma, é possível identificar que a
afirmativa do enunciado está errada, visto que para que a finalidade seja o bem
comum, os atos administrativos não devem expressar a vontade individual do
servidor público.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Atos Administrativos = Toda Manifestação Unilateral de Vontade da Administração Pública.
Resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
Como é exteriorizada essa Manifestação de Vontade ?
exemplo: ordem de parada feito por um Agente Público com devida Competência, em uma blitz.
exemplo: Sinal de Trânsito fica vermelho obrigando o motorista a parar o veículo.
Você é o único representante dos seus sonhos na face da Terra, se isso não fizer você correr chapa....eu não sei o que vai. -Emicida