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LETRA D: Portaria.
A portaria é um ato ordinário.
Atos ordinários são atos administrativos internos, endereçados ao servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Tais atos têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
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Portaria: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática. Podem ser citadas, como exemplos, a portaria de remoção de servidores ou portaria de vacância, ou ainda a portaria que nomeia um servidor público para o exercício de uma determinada função de confiança. (...)
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DECRETO: é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).
PORTARIA: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
ALVARÁ: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
CIRCULAR: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
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gaba D
PORTARIA → ato interno
DECRETO → ato externo.
pertencelemos!
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GABARITO - D
A ) Decreto
Forma de materialização de regulamentos que consequentemente são normativos
Decreto -- forma
Regulamento - conteúdo
__________________
B) Circular ( Ordinatório )
Interno e geral
ex: determinação de uso de Uniforme
___________________
C) Alvará - Forma
o conteúdo pode ser uma Licença
ou uma autorização.
_________________
D) Portaria: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos
___________________
Ajuda :
C.A.I.O P.O.D.e
São os atos administrativos Ordinatórios.
C = Circulares
A = Avisos
I = Instruções
O = Ordens de serviços
P = Portarias
O = Ofícios
D = Despachos
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Circular: estabelece normas uniformes a todos os servidores subordinados a um determinado órgão. Define regras gerais dentro da estrutura administrativa, como horário de funcionamento do órgão; utilização de fardamento pelos servidores lotados naquela instituição.
Portaria: estipula ordens e obrigações internas à indivíduo específico. São exemplos: portaria de remoção de servidor ou portaria de vacância, ou ainda portaria que nomeia servidor para exercício de determinada função de confiança.
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A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com as seguintes características: "o ato de conteúdo amplo, pelo qual a autoridade administrativa dirige-se a seus subordinados, transmitindo decisões que tenham efeitos internos, quer no que tange ao andamento das atividades quer no que tange à vida funcional dos servidores é a (o):"
a) Decreto
Errado. Decreto é a forma do ato, em que o regulamento é o conteúdo e é ato administrativo "gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo para dar fiel execução à lei."
b) Circular
Errado. Circulares "constituem atos escritos de disciplina de determinado serviço público voltados a servidores que desempenham tarefas em situações especiais. Diferem das instruções porque não são gerais."
c) Alvará
Errado. Alvará é a forma do ato, em que autorizações e licenças são o conteúdo.
d) Portaria
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito de Portarias porque são "atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas. As portarias nunca podem ser baixadas pelos Chefes do Executivo."
Gabarito: D
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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Forma = exteriorização do ato
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Marquei circular! aff...
sou formada em Letras pela UERJ e Corrjo redações em até 24 horas. Valor: Dez reais. Correção detalhada e baseada no espelho da banca.
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Sempre confundo circular com portaria.
Alguém poderia, por favor, explicar a principal diferença?
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Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a Banca está a tratar de ato administrativo de caráter ordinatório, porquanto voltado para produzir efeitos internos, a incidir sobre seus subordinados, em ordem a organizar o serviço do respectivo órgão ou entidade.
Diante destas características, torna-se possível eliminar, de plano, as opções A e C, vale dizer, decreto e alvará, respectivamente. O decreto é ato normativo de competência privativa da Chefia do Poder Executivo, o que não se coaduna com o conceito proposto pela Banca, mormente por visar a gerar efeitos externos. Já o alvará vem a ser o instrumento (forma) por meio do qual são praticados atos negociais, como a autorização e a licença, de modo a permitir que particulares realizem uma dada atividade ou explorem um determinado bem público, o que nada tem a ver com o enunciado da presente questão.
Ficamos, assim, entre as alternativas B e D. Com efeito, tanto a portaria quanto a circular constituem atos administrativos ordinatórios, que possuem efeitos internos, podendo ostentar as características de generalidade e abstração e tendo apoio direto no exercício do poder hierárquico.
O fato, todavia, de a Banca ter se referido à característica segundo a qual o ato em tela poderia se prestar a disciplinar a vida funcional de servidores faz com que, de fato, o conceito exposto mais se alinhe às portarias. Isto porque, realmente, estas vêm a ser utilizadas, corriqueiramente, para reger aspectos diretos relativos aos servidores, como, por exemplo, a concessão de licenças, de férias ou um ato de remoção, dentre outras aplicabilidades, as quais não são replicadas por meio de circulares.
Com apoio nessas considerações, concordo que a resposta correta repousa na letra D.
Gabarito do professor: D
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GABARITO: D
Portarias
- Atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários.
- As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/80264/portarias-e-seus-limites
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interpretei mal, por que onde diz "ato de conteúdo amplo" eu entendi que era equivalente a "alcance amplo"
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só para salvar em meu perfil!
DECRETO: é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).
PORTARIA: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
ALVARÁ: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
CIRCULAR: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.