-
Ato vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
GABARITO. A
-
gaba A
se tem 'L' é vinculado, se tem 'R' é discricionário.
vincuLado → homoLogação, Licença
- Ato administrativo vinculado é aquele que a administração não possui margem de escolha. Atendido os requisitos ela se torna obrigada a fazer. Ex. CNH
discRicionáRio → autoRização, peRmissão
pertencelemos!
-
complemento :
Há uma única hipótese , até o presente momento , segundo a doutrina e Tribunais Superiores , em que uma licença pode ser revogada
Licença para construção em nome do Interesse público.
STJ, no REsp 1227328 :
A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
somente poderá ser: (.....)
b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra;
(....)
(REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).
Portanto, a despeito de se tratar de ato vinculado, a licença para construir, excepcionalmente, admite revogação por razão de interesse público devidamente justificada e indenizada!
Bons estudos!
-
A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto que exemplifica um ato administrativo vinculado. Vejamos:
a) Retirada de livro da biblioteca pública municipal por pessoa matriculada em escola pública municipal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de escolha, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta." Portanto, quando um aluno matriculado em escola pública municipal vai até a biblioteca e faz o empréstimo de um livro, a funcionária do local não pode mudar a quantidade de dias que o aluno pode ficar com o livro - seja para mais, seja para menos, porque o ato é vinculado.
b) Autorização para explorar jazidas.
Errado. A Autorização é ato discricionário, "constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Ex.: porte de arma."
c) Permissão para prestação de serviço de transporte coletivo.
Errado. A Permissão é ato discricionário e "precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade. Ex: permissão para taxista."
d) Permissão para instalar uma banca de jornal na praça.
Errado. A Permissão é ato discricionário, vide item "C".
#SE LIGA NA DICA:
para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.
Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.
Gabarito: A
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
-
Com R - discRicionário;
Sem R - vinculado.
-
GABARITO LETRA A
DICA!
--- > Atos que contem R serão discricionários. O restante é vinculado.
> apRovação ------> unilateral, discRicionário.
> AutoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.
> PeRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário.
> Licença -----------> unilateral, vincuLado.
> homoLogação ---> unilateral, vincuLado.
> Admissão ---> vinculado.
-
Na B, C e D a adm. pode decidir se da ou nao tal autorizaçao ou permissoes, ja na alternativa A nao tem escolha.
-
Autorização e Licença são atos discricionários;
-
Não existe margem de escolha para a responsável pela biblioteca liberar ou não o empréstimo do livro, ela é obrigada a fazer se o aluno preenche todos os requisitos exigidos para tanto. Logo, se trata de um ato vinculado.
-
GABARITO: LETRA A
Permissão e autorização são atos discricionários.
Ademais, se você é aluno de alguma escola pública, tem direito de pegar o livro emprestado. O bibliotecário não pode te negar.
-
Vejamos cada opção, individualmente:
a) Certo:
A prática de atos administrativos vinculados encontra-se associada à existência de um direito subjetivo do particular a que o ato seja editado. No exemplo desta questão, uma vez que exista um regulamento da Biblioteca Pública que faculte a retirada de livros por pessoas previamente cadastradas, tem-se que, preenchidos estes requisitos, o particular faz jus à aludida retirada. Em assim sendo, a Administração deve praticar o ato respectivo, que ostenta, portanto, natureza realmente vinculada.
b) Errado:
A autorização para exploração de jazida mineral, aqui referida, tem natureza discricionária, uma vez que a Administração pode, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, deferir ou não ao particular o direito de explorar os recursos minerais existentes no solo/subsolo.
Na linha do exposto, por exemplo, confira-se o seguinte julgado:
"CONCESSÃO
DE LAVRA PARA A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REDUÇÃO DE
ÁREA DE CONCESSÃO DE LAVRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcedência do agravo
retido (C.P.C., art. 523, § 1º), uma vez que o fato de a testemunha ser
funcionário do órgão de que emanou o ato administrativo atacado na ação
respectiva não acarreta o seu impedimento para depor no processo, sendo
inaplicável o disposto no artigo 405, § 2º, III, do Código de Processo
Civil. 2. A concessão de lavra para a exploração de minério constitui
ato administrativo praticado com fundamento na competência
discricionária da Administração Pública, estando sujeito ao controle
jurisdicional limitado aos aspectos da razoabilidade e da legalidade,
não violados na espécie. 3. Inexistência de lavra ambiciosa a ensejar a
redução da área de concessão de lavra (Decreto-Lei 227/67, art. 48). 4.
Agravo retido e apelações aos quais se nega provimento."
(TRF-1 - AC: 18922 GO 95.01.18922-8, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO
APARECIDO ALVES (CONV.), Data de Julgamento: 27/11/2003, TERCEIRA TURMA
SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 29/01/2004 DJ p.95)
c) Errado:
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros é de titularidade do respectivo ente federativo. Assim sendo, constitui decisão política discricionária de cada ente delegar ou não a prestação dessa atividade. Logo, cuida-se de ato de natureza discricionária, e não de ato vinculado.
d) Errado:
A permissão para instalar banca de jornal constitui exemplo de uma permissão de uso de bem público. Cuida-se, novamente, de ato administrativo de cunho discricionário, submetido, portanto, a juízos de conveniência e oportunidade da Administração.
Gabarito do professor: A
-
AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO - DISCRICIONÁRIO
Diogo França
-
ME DA UM LIVRO PO44A MEU DIREITO KKKK
GABARITOO-A
-
Sinônimo de vinculado
- ligado, unido, próximo, aproximado, íntimo, junto.
A)
Retirada de livro da biblioteca pública municipal por pessoa matriculada em escola pública municipal.
B)
Autorização para explorar jazidas.
C)
Permissão para prestação de serviço de transporte coletivo.
D)
Permissão para instalar uma banca de jornal na praça.
-
A letra "A" seria um tipo de admissão?