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O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.
LEI 13.639
Art. 3º
§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.
...Nao encontrei na letra da LEI outra possibilidade de aprovação há não ser maioria absoluta, então a palavra somente estaria diferente da letra da lei, mas seu sentido no contexto estaria certo a meu ver, pois não há outra forma de aprovação expressa!
TNC!!
ERRADO
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Como que está errada essa questão?!
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"SOMENTE" E UMA PALAVRA QUE RESTRINGE. PORTANTO, ESTÁ ERRADA A QUESTÃO
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errada
LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.
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Questão tá correta, na letra da lei está exatamente isso aí...
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GABARITO: CERTO
Embora o QConcursos tenha dado o gabarito como ERRADO, a banca deu como CERTO no gabarito definitivo do concurso. Já reportei o erro para o site, mas quem quiser conferir é a questão 116.
GABARITO DEFINITIVO: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/21969/22983/24117/C70268736036/1_CRT-SP_processo_seletivo_2020_gabarito_definitivo.pdf
PROVA: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/79754/quadrix-2021-crt-sp-tecnico-administrativo-prova.pdf?_ga=2.101280517.500504965.1635264962-1545576011.1596480895&_gac=1.20527818.1633384057.CjwKCAjwzOqKBhAWEiwArQGwaD8o7-k8nMFQPh-7nNCID74WJRdIbqxYSLhFo6lm-3AigeqgA7kJDRoCSj4QAvD_BwE
JUSTIFICATIVA: Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.
O examinador incluiu o termo SOMENTE, porém, realmente, não existe outro meio para a aprovação, portanto, não traz prejuízo para questão.
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Mudança do Gabarito para "CERTO"
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Trata-se de questão cuja resolução escorreita pressupõe a aplicação do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
No ponto, confira-se:
"Art. 13 (...)
§ 2º Os conselhos
federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu
funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela
maioria absoluta de seus conselheiros."
Desta maneira, resta evidenciado que a assertiva proposta pela Banca reflete, com exatidão, o teor da norma de regência da matéria, de sorte que inexistem equívocos a serem indicados.
Gabarito do professor: CERTO