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Questões de Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica

ID
5106802
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Alternativas
Comentários

  • O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    LEI 13.639

    Art. 3º

     § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    ...Nao encontrei na letra da LEI outra possibilidade de aprovação há não ser maioria absoluta, então a palavra somente estaria diferente da letra da lei, mas seu sentido no contexto estaria certo a meu ver, pois não há outra forma de aprovação expressa!

    TNC!!

    ERRADO

  • Como que está errada essa questão?!

  • "SOMENTE" E UMA PALAVRA QUE RESTRINGE. PORTANTO, ESTÁ ERRADA A QUESTÃO

  • errada

    LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018

    Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

  • Questão tá correta, na letra da lei está exatamente isso aí...

  • GABARITO: CERTO

    Embora o QConcursos tenha dado o gabarito como ERRADO, a banca deu como CERTO no gabarito definitivo do concurso. Já reportei o erro para o site, mas quem quiser conferir é a questão 116.

    GABARITO DEFINITIVO: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/21969/22983/24117/C70268736036/1_CRT-SP_processo_seletivo_2020_gabarito_definitivo.pdf

    PROVA: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/79754/quadrix-2021-crt-sp-tecnico-administrativo-prova.pdf?_ga=2.101280517.500504965.1635264962-1545576011.1596480895&_gac=1.20527818.1633384057.CjwKCAjwzOqKBhAWEiwArQGwaD8o7-k8nMFQPh-7nNCID74WJRdIbqxYSLhFo6lm-3AigeqgA7kJDRoCSj4QAvD_BwE

    JUSTIFICATIVA: Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    O examinador incluiu o termo SOMENTE, porém, realmente, não existe outro meio para a aprovação, portanto, não traz prejuízo para questão.

  • Mudança do Gabarito para "CERTO"

  • Trata-se de questão cuja resolução escorreita pressupõe a aplicação do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 13 (...)
    § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros."

    Desta maneira, resta evidenciado que a assertiva proposta pela Banca reflete, com exatidão, o teor da norma de regência da matéria, de sorte que inexistem equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
5106811
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais elaborar seus próprios regimentos internos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da questão: Certo pois assim como o próprio CFO e outros órgãos elaboram os seus Conselhos regionais a CRT também elabora o seu com base nas suas legislações específicas.

  • Gabarito: CERTO!

    Lei 13.639/2018

    • Art. 12. Compete aos conselhos regionais:
    • I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos;
  • Os Conselhos Regionais elaboram os seus próprios regimentos.
ID
5488162
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assinale a alternativa que apresenta a composição correta da Diretoria Executiva dos conselhos federais.

Alternativas
Comentários

  • D)

    Art. 6º A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por:

    I – Presidente;

    II – Vice-Presidente;

    III – Diretor Administrativo;

    IV – Diretor Financeiro;

    V – Diretor de Fiscalização e Normas.

  • Gab: Letra "D"

    De acordo com o Art. 6° da LEI 13.639/18: A Diretoria Executiva dos Conselhos Federais será composta por:

    1. I – Presidente;
    2. II – Vice;
    3. III – Diretor Administrativo;
    4. IV – Diretor Financeiro;
    5. V – Diretor de Fiscalização e Normas.

    Além disso, pessoal, os membros da Diretoria Executiva serão ELEITOS, por meio de voto direto e SECRETO, pelos profissionais aptos a votar.

    Com relação à vacância dos cargos dos incisos III, IV e V, o Plenário Deliberativo que escolherá ENTRE SEUS MEMBROS os novos diretores.

    -----------

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  • Lida a questão, vamos à resolução.
    A) Incorreta - presidente, vice-presidente, tesoureiro, diretor financeiro e diretor de gestão e ordenamento

    O art. 6º da Lei nº 13.639/2018 assevera que “A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas". Para fins de conhecimento, saiba que o parágrafo primeiro dispõe que “Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar". Esses cargos de tesoureiro, diretor financeiro e diretor de gestão e ordenamento
    não estão previstos nessa relação da lei.


    B) Incorreta - diretor-executivo, diretor de logística, diretor financeiro e diretor de gestão de pessoas

    O art. 6º da Lei nº 13.639/2018 assevera que “A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas". Para fins de conhecimento, saiba que o parágrafo primeiro dispõe que “Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar". Esses cargos de diretor-executivo, diretor de logística e diretor de gestão de pessoas não estão previstos nessa relação da lei.


    C) Incorreta - diretor-executivo, diretor de técnicas industriais, tesoureiro e diretor de gestão e ordenamento

    O art. 6º da Lei nº 13.639/2018 assevera que “A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas". Para fins de conhecimento, saiba que o parágrafo primeiro dispõe que “Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar". Esses cargos de diretor-executivo, diretor de técnicas industriais, tesoureiro e diretor de gestão e ordenamento não estão previstos nessa relação da lei.


    D) Correta - presidente, vice-presidente, diretor administrativo, diretor financeiro e diretor de fiscalização e normas

    O art. 6º da Lei nº 13.639/2018 assevera que “A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas". Logo, encontramos o nosso gabarito. Para fins de conhecimento, saiba que o parágrafo primeiro dispõe que “Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar".



    E) Incorreta - diretor-executivo, diretor administrativo, diretor financeiro e diretor de logística

    O art. 6º da Lei nº 13.639/2018 assevera que “A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Diretor Administrativo; IV - Diretor Financeiro; V - Diretor de Fiscalização e Normas". Para fins de conhecimento, saiba que o parágrafo primeiro dispõe que “Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar". Esses cargos de diretor-executivo e diretor de logística não estão previstos nessa relação da lei.


    Gabarito do Professor: D
ID
5488165
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Lei n.° 13.639/2018, assinale a alternativa que apresenta ato de competência dos conselhos federais. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Compete aos conselhos federais: 

    IV – intervir nos conselhos regionais quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho; 

  • A letra "A" tb estaria correta. Fiscalizar o exercício das atividades do técnicos tb é atribuição do CFT.

    Olha aí o artigo 3:

    Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

  • Gab: Letra "C"

    De acordo com o Art. 8º, IV da Lei 13.639/18: Compete aos Conselhos Federais:

    • IV – INTERVIR nos Conselhos REGIONAIS quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho;

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  • Antes de entrarmos na questão, é importante entendermos         que o art. 3º da Lei nº 13.639/2018 dispõe que “Os conselhos federais e regionais (...) têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias". A norma ainda menciona que os conselhos regionais possuirão a denominação “Conselho Regional dos Técnicos Industriais" e “Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas". Saiba também que os Conselhos federais e regionais deverão possuir estrutura e funcionamento previstos em regimento interno próprio. Dito isso, vamos às alternativas.

    A) Incorreta - fiscalizar o exercício das atividades dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas
    O art. 12, IX, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.


    B) Incorreta - representar os técnicos industriais ou os técnicos agrícolas em colegiados de órgãos da Administração Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício profissional
    O art. 12, XIII, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.


    C) Correta - intervir nos conselhos regionais quando constatada a violação dessa Lei ou do regimento interno do respectivo conselho
    O art. 8, VI, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos federais. Pronto, achamos o nosso gabarito.


    D) Incorreta - julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do respectivo conselho federal 
    O art. 12, X, da Lei n° 13.639/2018, afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.


    E) Incorreta - operacionalizar o acervo de responsabilidade técnica 
    O art. 12, XVI, da Lei n° 13.639/2018 , afirma que a competência prevista nesta alternativa pertence aos Conselhos Regionais.


    Gabarito do Professor: C
ID
5488174
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n.° 84/2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e de seus responsáveis técnicos no SINCETI. No que concerne a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B

    Resolução CFT Nº 53 DE 18/01/2019 

    Art. 10: A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo dos técnicos industriais é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser assumida pela pessoa jurídica.

ID
5532373
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Plenário dos conselhos federais será composto, no máximo, por doze conselheiros federais, incluindo os membros da Diretoria Executiva. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 27 (vinte e sete) conselheiros federais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

    Parágrafo único. Cada unidade federativa do País será representada no Plenário por, no máximo, 1 (um) conselheiro.

ID
5532376
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por contribuição de seus integrantes, sendo-lhes vedado o recebimento de doações, independentemente de sua origem.  

Alternativas
Comentários

  • errado

    Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

    Art. 14. Constituem recursos dos conselhos:

    I – doações, legados, juros e receitas patrimoniais; 

ID
5533390
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados. 

Alternativas
Comentários

  • BRASÍLIA

  • Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal

    dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por

    brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam

    registrados de acordo com a legislação em vigor.

  • O exame da afirmativa lançada pela Banca pressupõe a aplicação da regra contida no art. 4º da Lei 13.639/2018, que assim enuncia:

    "Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor."

    Assim sendo, está errado sustentar que tal Conselho de Fiscalização Profissional teria sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados, tal como foi dito pela Banca, equivocadamente.


    Gabarito do professor: ERRADO

ID
5533393
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva. 

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei n° 13.639/18, temos:

    Art. 7° O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 27 (vinte e sete) conselheiros federais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

    Portanto, gabarito CERTO.

ID
5533396
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Art. 8º Compete aos conselhos federais:

    X – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

    Art. 12. Compete aos conselhos regionais:

    IV – criar colegiados com finalidades e funções específicas;

    Logo é uma competência atribuída a ambos os conselhos, Regionais e Federal.

  • Cuida-se de afirmativa a ser analisada com esteio no que estabelecem os arts. 8º, X, e 12, IV, da Lei 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 8º Compete aos conselhos federais:

    (...)

    X – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

    (...)

    Art. 12. Compete aos conselhos regionais:

    (...)

    IV – criar colegiados com finalidades e funções específicas;"

    Desta maneira, por perfeita subsunção à norma de regência da matéria, é de se concluir que a assertiva proposta revela-se correta, uma vez que, de fato, a criação de colegiados com finalidades e funções específicas constitui competência atribuída aos Conselhos Federal a Regionais.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
5544418
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo. 

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei n° 13.639/18:

    Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.

  • A questão cobra do candidato conhecimentos sobre a lei Federal nº. 13.639/2018, que trata da criação dos Conselhos Federais e Regionais dos técnicos agrícolas e técnicos industriais.

    Os conselhos são pessoas jurídicas, criadas sob a forma de autarquias, com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. Foram instituídos com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

    Para fins desta questão interessa o art. 5º da Lei supracitada, que assim prevê:

    Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.

    § 1º O Plenário deliberativo será composto pelos conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.

    § 2º O mandato dos membros dos conselhos federais terá  duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.

    Diante do exposto, percebe-se que a afirmativa está correta.

    GABARITO: CERTA
  • A questão cobra do candidato conhecimentos sobre a lei Federal nº. 13.639/2018, que trata da criação dos Conselhos Federais e Regionais dos técnicos agrícolas e técnicos industriais.

    Os conselhos são pessoas jurídicas, criadas sob a forma de autarquias, com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. Foram instituídos com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

    Para fins desta questão interessa o art. 5º da Lei supracitada, que assim prevê:

    Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.

    § 1º O Plenário deliberativo será composto pelos conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.

    § 2º O mandato dos membros dos conselhos federais terá  duração de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.






ID
5544421
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Plenário dos conselhos federais será composto, no máximo, por doze conselheiros federais, incluindo os membros da Diretoria Executiva.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º O Plenário do Conselho Federal será composto, no mínimo, por doze conselheiros federais e, no máximo, por vinte e sete conselheiros, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

ID
5544430
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução n.º 78/2019 (Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais), julgue o item.

As reuniões plenárias ocorrerão na sede do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, em Brasília-DF, sendo vedada a sua realização em local diverso. 

Alternativas
Comentários
  • A presente questão abordou tema pertinente ao Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais), instituído pela Resolução n.º 78/2019 da referida entidade.

    Especificamente no que pertine ao local de realização das reuniões plenárias, cumpre acionar o teor do art. 32, caput, de tal documento, que abaixo transcrevo:

    "Art. 32. As reuniões plenárias serão, em regra, realizadas na sede do CFT em Brasilia/DF ou em outro local do território nacional, mediante decisão do Plenário."

    Como daí se depreende, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, o regimento interno do CFT expressamente admite, sim, a realização de tais reuniões em local diverso de Brasília-DF, desde que haja decisão do Plenário neste sentido.

    Logo, está errada a afirmativa ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO

ID
5544901
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Plenário dos conselhos federais será composto, no máximo, por doze conselheiros federais, incluindo os membros da Diretoria Executiva. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º O Plenário do Conselho Federal será composto, no mínimo, por doze conselheiros federais e, no máximo, por vinte e sete conselheiros, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

ID
5544913
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das atribuições dos técnicos industriais, previstas na Resolução n.º 58/2019 e na Resolução n.º 89/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Entre as atribuições previstas nas resoluções e leis para os técnicos industriais, não se faz presente a possibilidade de ministrar disciplinas técnicas, ainda que sejam englobadas por sua especialidade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.

    "Art 4º As atribuições dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE 2º GRAU, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

    [...]

    VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.

    [...]"

ID
5544916
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das atribuições dos técnicos industriais, previstas na Resolução n.º 58/2019 e na Resolução n.º 89/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O técnico industrial com habilitação em edificações tem como uma de suas atribuições a realização de desdobramento de lotes para fins de regularização fiscal e construção civil. 

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 058 de 2019 do CFT [1]

    Art. 3

    II. Realizar desdobro de lote, para fins de regularização fiscal e construção civil.

    Referência:

    [1] https://www.cft.org.br/wp-content/uploads/2019/04/RESOLUCAO-N-058-2019.pdf

ID
5544919
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das atribuições dos técnicos industriais, previstas na Resolução n.º 58/2019 e na Resolução n.º 89/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

É vedada a quaisquer técnicos industriais a responsabilização técnica por empresas, ainda que seus objetos sociais estejam abrangidos pelas atribuições legais que lhe foram conferidas.  

Alternativas
Comentários
  • O exame da presente questão deve ser efetivado com apoio no que estabelece o art. 4º da Resolução n.º 58/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que assim preconiza:

    "Art. 4º O Técnico Industrial com habilitação em edificações tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições descritas nesta Resolução."

    Em assim sendo, não podem remanescer dúvidas de que a assertiva proposta pela Banca se mostra em óbvio confronto com o teor da norma de regência da matéria, razão pela qual revela-se equivocada.


    Gabarito do professor: ERRADO

ID
5544922
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das atribuições dos técnicos industriais, previstas na Resolução n.º 58/2019 e na Resolução n.º 89/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento, para efeito do exercício profissional, têm a atribuição, além de outras, de elaborar e gerenciar dados em Sistemas de Informações Geográficas (SIG). 

Alternativas
ID
5544925
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das atribuições dos técnicos industriais, previstas na Resolução n.º 58/2019 e na Resolução n.º 89/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento estão vedados de realizar a análise, a classificação, a interpretação e o processamento de imagens obtidas por fotogrametria terrestre, aérea e orbital.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 89, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

    Art.4º. Os Técnicos Industriais com habilitação em Agrimensura, Geodésia e Cartografia, e Geoprocessamento, tem atribuições nos seguintes campos de atuações:

    17 - Fotointerpretação.

    a - Análise, Classificação, Interpretação e Processamento de Imagens obtidas por Fotogrametria Terrestre e Aérea, e orbitais.

ID
5544928
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos das Resoluções n.º 74/2019 e de n.º 94/2020 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, cujos conteúdos versam sobre as atribuições e as prerrogativas dos técnicos industriais, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em eletrotécnica têm prerrogativas para prestar assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, independentemente de sua especialidade. 

Alternativas
Comentários

  • Aqui a banca usou eletrotécnica (mas o eletrostática da questão anterior ainda estou tentando entender).

    Gabarito: ERRADO

    RESOLUÇÃO Nº 074 DE 05 DE JULHO DE 2019

    Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução nª 39 e dá outras providências.

    "Art. 1º Os Técnicos Industriais com habilitação em eletrotécnica, têm prerrogativas para:

    [...]

    II - Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para sua especialidade;

    [...]"

ID
5544931
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos das Resoluções n.º 74/2019 e de n.º 94/2020 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, cujos conteúdos versam sobre as atribuições e as prerrogativas dos técnicos industriais, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em eletrostática têm como atribuição a emissão de laudos técnicos referentes à rede de distribuição e transmissão de energia elétrica, interna ou externa, ou de equipamentos de manobra ou proteção.  

Alternativas
Comentários

  • Primeiro: eletrostática ???? não sei da onde a banca tirou isso. Se alguém achar a resolução pra essa formação de técnico industrial, compartilhe aqui nos comentários com os colegas. A única que encontrei foi a seguinte:

    Gabarito: CERTO

    RESOLUÇÃO Nº 074 DE 05 DE JULHO DE 2019

    Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução nª 39 e dá outras providências.

    "Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais com habilitação em ELETROTÉCNICA, para efeito do exercício profissional, consistem em:

    [...]

    VII - Emitir laudos técnicos referentes a rede de distribuição e transmissão de energia elétrica interna ou externa, ou de equipamentos de manobra ou proteção."

    [...]"

  • A questão cobra do candidato conhecimentos sobre específicos sobre as resoluções nº. 74/2019 e 94/2020, ambas do Conselho Federal de Técnicos Industriais. 

    Provavelmente a banca cometeu um equívoco ao formular a afirmativa, pois existe previsão legal para o técnico industrial com habilitação em eletrotécnica e não em eletrostática.

    Assim, a resolução nº. 74/2019 prevê:

    Art. 2º As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais com habilitação em eletrotécnica para efeito do exercício profissional, consistem em:
    [...]
    VII - Emitir laudos técnicos referentes a rede de distribuição e transmissão de energia elétrica interna ou externa, ou de equipamentos de manobra ou proteção.

    Portanto, considerando o texto da resolução a questão deveria ter sido anulada. 

    GABARITO BANCA: CERTA
    GABARITO PROFESSOR: ANULADA
  • eletrostática é para eliminar o cara apenas eles consideraram como eletrotécnica mas fazer o que e o jogo
ID
5544934
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às atribuições e às prerrogativas do técnico industrial, previstas nas Resoluções CFT n.º 101/2020 e n.º 108/2020, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em mecânica podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e o setor privado, elaborando laudos de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    RESOLUÇÃO Nº 101, DE 4 DE JUNHO DE 2020

    Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.

    "Art. 4º. Exercer a função de perito perante aos órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria em atendimento estabelecido no Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no artigo 156 do Código de Processo Civil."

ID
5544937
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às atribuições e às prerrogativas do técnico industrial, previstas nas Resoluções CFT n.º 101/2020 e n.º 108/2020, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em mecânica gozam de autorização para manusear lubrificantes, sendo-lhes proibido, em quaisquer hipóteses, armazená-los. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    RESOLUÇÃO Nº 101, DE 4 DE JUNHO DE 2020

    Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.

    "Art. 3º. Os Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica têm, ainda, as seguintes atribuições:

    [...]

    II - ARMAZENAR e MANUSEAR lubrificantes;

    [...]"

ID
5544940
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às atribuições e às prerrogativas do técnico industrial, previstas nas Resoluções CFT n.º 101/2020 e n.º 108/2020, julgue o item.

Os técnicos industriais com habilitação em mecânica estão dispensados, sob quaisquer hipóteses, de emitir o termo de responsabilidade técnica (TRT), uma vez que tal atribuição não é afeta às suas atividades. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    RESOLUÇÃO Nº 101, DE 4 DE JUNHO DE 2020

    Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.

    "Art. 5º. Para a regularização das atividades especificadas nesta Resolução, o profissional DEVERÁ emitir o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT."

ID
5571661
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são autarquias estaduais, com autonomia administrativa, mas financeiramente subordinadas à União.

Alternativas
Comentários
  • Os conselhos de fiscalização profissional, conforme jurisprudência há muito firmada pelo STF, possuem natureza jurídica de autarquias federais, e não de autarquia estaduais, tal como aqui aduzido pela Banca.

    Neste sentido, por exemplo, é ler:

    "Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.
    (MS 22.643, rel. Ministro MOREIRA ALVES)

    Especificamente em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais, não há qualquer discrepância em relação à sobredita natureza jurídica. São, portanto, autarquias federais.

    Além disso, também não é verdade que sejam "financeiramente subordinadas à União", uma vez que a própria lei instituidora deixa claro que se cuida de entidades dotadas de autonomia financeira, o que pode ser extraído dos arts. 1º e 13 da Lei 13.639/2018:

    "Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.

    (...)

    Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria."

    Do exposto, incorreta a proposição aqui comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • São autarquias com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa.

  • Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.

ID
5571664
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos técnicos industriais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 3º Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

ID
5571667
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais têm sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639:

    Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

ID
5571670
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal dos Técnicos Industriais é composto pela Diretoria Executiva, pelo Plenário deliberativo, pela Ouvidoria e pela Tesouraria.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 5º Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.

ID
5571673
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


A Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composta por presidente, vice-presidente, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor de fiscalização e secretário-geral. 

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei nº 13.639:  Art. 6º A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por:

    I - Presidente;

    II - Vice-Presidente;

    III - Diretor Administrativo;

    IV - Diretor Financeiro;

    V - Diretor de Fiscalização e Normas.

    Ps. O erro está na figura do “secretário-geral” 

ID
5586244
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.

ID
5586247
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, é integrado apenas por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

ID
5586250
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


Cabe ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais detalhar, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Alternativas
ID
5586253
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão auditados, anualmente, por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639:Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

ID
5586256
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O exercício de função em Conselho Regional é incompatível com o exercício de função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.