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ID
510733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    LEÃÃÃÃÃÃOOOOO

  • CERTO

     

    Cabe ressaltar que a vitaliciedade de membro do Ministério Público se dá após dois anos de exercício do cargo, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. 

     

    Não confundir com o estágio probatório dos meros e mortais servidores públicos que tem a duração de três anos de efetivo exercício do cargo.