Questão 5107537

• Banca: Unoesc
• Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC
• Ano: 2020
• Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

• A. Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.
• B. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
• C. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
• D. Fazer e publicar os atos oficiais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 27 da Lei Orgânica de Treze Tílias - SC: É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

  (...)

  VII - exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

  (...)

  SOBRE AS DEMAIS ALTERNATIVAS:

  Art. 73 da Lei orgânica do Município de Treze Tílias - SC: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  (...)

  VII - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos; (ALTERNATIVA "A" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO).

  VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; (ALTERNATIVA "C" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO)

  XIII - fazer publicar os atos oficiais; (ALTERNATIVA "D" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPÊTENCIA DO PREFEITO.