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Questões de Lei Orgânica do Município De Treze Tílias

ID
5104333
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Treze Tílias - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Treze Tílias poderá ter emendas mediante proposta:

Alternativas
ID
5104336
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Treze Tílias - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    Lei Orgânica do Município de Treze Tílias - Art. 82, parágrafo 2º, inciso I: Autarquia: É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

ID
5107537
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Treze Tílias - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 27 da Lei Orgânica de Treze Tílias - SC: É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

    (...)

    VII - exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

    (...)

    SOBRE AS DEMAIS ALTERNATIVAS:

    Art. 73 da Lei orgânica do Município de Treze Tílias - SC: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

    (...)

    VII - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos; (ALTERNATIVA "A" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO).

    VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; (ALTERNATIVA "C" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO)

    XIII - fazer publicar os atos oficiais; (ALTERNATIVA "D" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPÊTENCIA DO PREFEITO.

ID
5107540
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Treze Tílias - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é matéria a ser regulada em Lei Ordinária:

Alternativas