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ID
5107660
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A criança não tem o direito de contestar os critérios avaliativos utilizados na instituição de ensino.

II. É vedado ao município manter órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - direito de ser respeitado por seus educadores;

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

    V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

  • A questão exige o conhecimento sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.349/96, e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90. Julguemos como verdadeira ou falsa as assertivas. Vejamos:

    I- Falsa.

    Conforme o artigo 53, III, do ECA:  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    II- Falsa.

    Conforme o Decreto 9057/17, que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pode sim a rede privada utilizar o ensino a distância. Vejam:

    "Art. 11. As instituições de ensino superior privadas deverão solicitar credenciamento para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância ao Ministério da Educação."

    Portanto, ambas são falsas.

    Gabarito do monitor: D