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Gabarito: C
I - Correto
Art. 20, da Lei de Improbidade: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
II - Incorreto
Art. 5º, II, da Lei nº 8.027/90: "Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;"
III - Correto
Art. 20 da Lei nº 10.180/01: "Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;"
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), nº 8.027/90 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União) e n. 10.180/01 (Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Correto, nos termos do art. 20 e parágrafo único, LIA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.
Errado. É possível que o servidor público participe de sociedade na qualidade de acionista, cotista ou comendatário, nos termos do art.5º, II, da Lei n. 8.027/90: Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Correto, nos termos do art. 20, II, da Lei n. 10.180/01: Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito: C
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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
I – CERTO. Com base no artigo 20,
Parágrafo único, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei – “a autoridade
judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
II – ERRADO. De acordo com o artigo
5º, Inciso II, da Lei nº 8.027 de 1990 – literalidade da lei – “exercer
comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista,
cotista ou comanditário".
III – CERTO. Com base no artigo 74,
Inciso II, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei -, o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de maneira integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
“comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado".
Diante do exposto, percebe-se que duas afirmativas
estão CORRETAS.
Gabarito do Professor: C)
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A resposta para o item III está aqui:
Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.