SóProvas

ID
5108227
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990.

II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    I. correto;

    II. correto;

    III. errado.

  • gab. C

    I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990. CORRETA

    Conf. § único do art. 9º L. 8.112/90

    II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. CORRETA

    inc. VIII do artigo 5º

    lei nº 8.027 → Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

    III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União. INCORRETA

    artigo 24 inc.V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

    Lei nº 10.180 → Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • função de confiança não era só pra servidor efetivo? alguem pode ajudar...

  • No caso das funções de confiança, estabelece o inciso V do art. 37, que serão “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo...”

  • A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.

     

    - Lei nº 8.112 de 1990: regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas federais.

    - Lei nº 8.027 de 1990: refere-se a normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.

    - Lei nº 10.180 de 2001: organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

     

    - Itens:

    I – CERTO. De acordo com o artigo 9º, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei – “o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade".

    II – CERTO. De acordo com o artigo 5º, Inciso VIII, da Lei nº 8.027 de 1990 – literalidade da lei, aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, assim como, empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em virtude de suas atribuições.
    III – ERRADO. Com base no artigo 24, Inciso V, da Lei nº 10.180 de 2001, “fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União". 

    No item III foi indicado que compete aos órgãos “desprover a Administração Pública de informações". Dessa forma, percebe-se que o item III está incorreto, já que compete aos órgãos fornecer informações.

    Diante do exposto, percebe-se que apenas dois itens estão CORRETOS.

    Gabarito do Professor: C)