Questão Q1703261

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 e o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso à informação.

São vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
[...].
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Gab. Certo
Resumindo: ao solicitar informação a algum órgão público, não é necessário motivar.
GABARITO CERTO

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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