Questão 5109793

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB-1
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Gab. Certo

• GABARITO CERTO

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.