Questão 5109799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB-1
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 

Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Gab. Errado

• Informação negada -> recurso no prazo de 10 dias para a Autoridade Superior (5 dias para responder) -> informação negada -> CGU (5 dias para responder) -> informação negada -> Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

• GABARITO ERRADO

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.