Esta questão cobra do candidato conhecimentos básicos sobre as fontes de informação jurídica.
O Diário Oficial da União é o veículo de comunicação oficial da União usado na publicação de atos da administração pública e outros assuntos de interesse nacional.
Atualmente o DOU é divido em três seções:
Seção 1: Atos normativos de interesse geral (leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros).
Seção 2: Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.
Seção 3: Contratos, editais, avisos e ineditoriais (atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, requeiram publicação)
A assertiva está correta, pois a legislação federal de hierarquia superior é publicada na seção 1 do DOU.
Gabarito do Professor: CERTO.