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Na verdade, há possibilidade de cobrança.
LAI - 12.527
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Gab: E
Bons Estudos!
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GABARITO ERRADO
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
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Gabarito Errado
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Q1135774 (2020 - Quadrix)
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Trata-se de questão para cuja solução cumpre aplicar o teor do art. 12, §1º, da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo:
"Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando
o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada."
Como daí se pode extrair, embora gratuito, é legítimo que a Administra cobre pelos valores necessários ao ressarcimento de custos com serviços e materiais utilizados, acaso se exija reprodução de documentos.
Logo, equivocada a assertiva lançada pela Banca, ao sustentar, de maneira ampla e genérica, ser vedada a cobrança de valores referentes
aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela
Administração Pública, o que não é verdade.
Gabarito do professor: ERRADO