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ID
5110144
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República deverão ser classificadas como reservadas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Alternativas
Comentários

  • Direito ao ponto:

    Art. 24 § 2º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO CERTO

    § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

  • Vale lembrar:

    As informações pessoais relativas a:

    • intimidade
    • vida privada
    • honra
    • imagem

    terão acesso restrito independente da classificação (reservada, secreta, ultrassecreta) pelo prazo máximo de 100 anos.

  • O art. 24 da Lei nº 12.527/2011 dispõe que as informações nos órgãos e entidades públicas, em razão do seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada”. Já o parágrafo segundo responde o item, quando diz que “As INFORMAÇÕES que puderem colocar EM RISCO A SEGURANÇA do PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E RESPECTIVOS CÔNJUGES E FILHOS(AS) serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”.


    Resposta: CERTO