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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre Direito Tributário e Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Verdadeiro. Aplicação do art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Verdadeiro. Inteligência do art. 37, I, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Portanto, ambos os itens são verdadeiros.
Gabarito: A
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O item ''II'' incompleto prejudicando a vida de quem vive escapando das pegadinhas das bancas de concurso.
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A questão
exige conhecimento sobre questões constitucionais diversificadas. Analisemos as
assertivas:
Assertiva
I: está correta. Conforme o CTN, art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Assertiva II:
está correta. Conforme a CF/88, Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Portanto,
as duas afirmativas são verdadeiras.
Gabarito do
professor: letra a.
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Uma dica: se está não for a banca do seu concurso pule suas questões. Você estará poupando seu tempo de questões mirabolantes e feitas para pessoas em manicômios.