Questão Q1704805

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.

IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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