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Questões de Lei Orgânica Município de Panambi

ID
5114413
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da:

Alternativas
ID
5114416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo _________________ e pelos líderes das bancadas com assento no Poder ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Alternativas
ID
5114419
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:

I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais.
II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5114422
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
5114425
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?

Alternativas
ID
5118019
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

I. Autorizações.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
IV. Protocolo.

Quais estão INCORRETOS?

Alternativas
ID
5118022
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • gab C

    em âmbito municipal são vereadores e âmbito nacional são os deputados e senadores segundo a Constituição Federal. ( CF = Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.)

ID
5118025
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:

Alternativas
Comentários

  • gab b

    NÃO TEM EM JANEIRO EM QUALQUER MUNICÍPIO, SEMPRE COMEÇA EM FEVEREIRO!!

ID
5118028
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    em âmbito municipal é sempre decreto legislativo, logo é o presidente da câmara de vereadores que promulga.

ID
5118031
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • gab a

    em todo município brasileiro:

    prefeito-> vice-prefeito> presidente da câmara dos vereadores

ID
5118034
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:

I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • gab e

    tudo que é em âmbito que envolve as 3 esferas é correto, logo gab e.

ID
5153338
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

Alternativas
ID
5511604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:

I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática.
II. Promoção do bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.

Quais estão corretas?

Alternativas