Questão 5114620

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Nos termos da Lei nº 9.790/99, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. De acordo com a referida Lei, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público é denominado como:

• A. Termo de Parceria.
• B. Termo de Conduta.
• C. Termo de Licitação.
• D. Termo de Contratação.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO II

  DO TERMO DE PARCERIA

  Art. 9 Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3 desta Lei.

• ORGANIZAÇÃO SSSSSSOCIAL = CONTRATO DE GESSSSSTÃO

  ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PPPPPPÚBLICO = TERMO DE PPPPPARCERIA

• Gab A

  Art. 9. Resumido

  Fica instituído o Termo de Parceria, entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP, mediante vínculo de COOPERAÇÃO.

  (9.790/99)