Questão 5114623

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Sobre a participação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.790/99:

• A. É incentivada.
• B. É permitida.
• C. É vedada.
• D. É permitida, mas inválida.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

• Gb C

  Tem q ter interesse realmente PÚBLICO e não ter FINS LUCRATIVOS.

  Não se qualificam como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

  • IV - organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações - representa apenas seus grupos;

  (Lei 9.790/99 Art.2)