Questão 5114650

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Complementar nº 101/00 e assinale ao que segue: “A destinação de recursos para, ________________, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. Direta ou indiretamente.
• B. Concretamente.
• C. Diretamente, somente.
• D. Indiretamente, somente.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Conforme LRF:

  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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  De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  
  
  “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
  
  
  Repare que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, seja ela feita de forma direta ou indireta, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela LRF.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.