Questão 5116213

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:

“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

§ 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

• A. 60 (sessenta).
• B. 50 (cinquenta).
• C. 45 (quarenta e cinco).
• D. 70 (setenta).

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

  § 3  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 64, Lei 8.666/93. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

  § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

  Ou seja, a Lei 8.666/1993 prevê um prazo fixo de 60 dias de validade da proposta. Assim, caso o licitante seja convocado no prazo, ele encontrar-se-á obrigado a assinar o contrato, ou então virá a sofrer as sanções previstas em lei.

  Caso a convocação seja realizada após o prazo de validade das propostas, o licitante terá faculdade de assinar o contrato ou não. Nesse caso, ele não poderá sofrer sanções.

  No pregão (Lei 10.520/2002), apenas a fim de complementação, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não for fixado no instrumento convocatório (art. 6º, Lei 10.520/2002).

  Assim:

  A. CERTO. 60 (sessenta).

  B. ERRADO. 50 (cinquenta).

  C. ERRADO. 45 (quarenta e cinco).

  D. ERRADO. 70 (setenta).

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• GABARITO: LETR A

  60 DIAS - ficam desobrigados e livres.