Questão 5116846

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Chiador - MG
• Ano: 2020
• Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Chiador

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

• A. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.
• B. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
• C. Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão
• D. É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Gabarito: B