- ID
- 5117152
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.
II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Marque a alternativa CORRETA: