Questão 5117164

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) e da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei de Licitações: Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    

  II. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

  Verdadeiro, nos termos do art. 4º, VI, da Lei de Acesso à Informação: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

  Portanto, ambos os itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

• GABARITO: assertiva A