Gabarito: B
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras, os serviços, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei. (Correto)
II. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se Seguro-Garantia o seguro que impede o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. (Errado)
Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras, os serviços, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
Verdadeiro. Trata-se do art. 2º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se Seguro-Garantia o seguro que impede o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Falso. O objetivo do seguro-garantia não é o de impedir, mas, sim o de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações. Nesse sentido é o art. 6º, VI, da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B