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" Poder hierárquico: De acordo com o mestre Hely Lopes Meirelles "é o poder de que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa."
Poder disciplinar: É o poder necessário à manutenção da organização e da disciplina internas da Administração Pública. Através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.
Poder regulamentar: dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, que compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. O poder regulamentar consiste na atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos que permita aplicar a Lei."
Fonte :http://www.tecnolegis.com
Resposta: B
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O poder regulamentar é o poder que o chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios tem para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.(DI PIETRO, 2011:91).
O poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica.(STF; RMS 27666 / DF; DIAS TOFFOLI; Julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma).
Na questão, a letra "a" possui a definição correta de poder disciplinar. A letra "c" possui a definição correta de poder regulamentar.
Será sempre garantido o contraditório e a ampla defesa, mesmo no processo administrativo.
Logo, a resposta correta é a letra "b".
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Galera só uma duvida , quando o cespe cobra questões como essa de alternativa continua uma errada anulando uma certa ou não . Obrigada.
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Olá, a resposta é sim. O CESPE sempre conta da seguinte maneira: questão acertada, ponto positivo. Questão errada, ponto negativo, sendo impossível ficar com pontuação abaixo de zero. Porém, lembre-se: em alguns editais o CESPE coloca pontuação negativa valendo apenas 0,5 ponto, ou seja, a cada duas questões erradas, será anulada uma certa. Sempre estará indicado.
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A - ERRADO - PODER REGULAMENTAR confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução. (CONCEITOS INVERTIDOS ''C'')
B - CORRETO - É O PODER QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO.
C - ERRADO - PODER DISCIPLINAR é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.(CONCEITOS INVERTIDOS ''A'').
D - ERRADO - TODO E QUALQUER TIPO DE PROCESSO DEVERÁ SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, POIS PRESUME-SE QUE O AGENTE FALTOSO É INOCENTE.
GABARITO ''B''
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B
A) Poder disciplinar
C) Poder regulamentar
D) É assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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O Poder HIERARQUICO - Não está relacionado à aplicação de sanções e sim à estruturação interna da Administração púbica. Não se aplica ao particular e sim somente ao agente público, pois só há hierarquia se houver subordinação.
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PODER HIERÁRQUICO:
É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
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PODER HIERÁRQUICO
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos