Questão 5117710

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

• A. fazer publicar os atos oficiais.
• B. permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
• C. contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
• D. tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
• E. convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

Gabarito: A