Questão 5117713

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

• A. à licença sem vencimento para viajar.
• B. à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
• C. à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
• D. à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
• E. à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

Gabarito: D