Questão 5117986

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como

• A. débito fiscal.
• B. suspensão de débitos fiscais.
• C. benefício fiscal.
• D. privilégio fiscal permanente.
• E. renúncia da receita.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Seção II

  Da Renúncia de Receita

  Art. 14. § 1  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 

• Renúncia de receita é o gênero.

  As espécies de renúncia, segundo a LRF, são:

  • Anistia (perdão da multa)
  • Remissão (perdão da dívida)
  • Subsídio
  • Crédito presumido
  • Concessão de isenção em caráter não geral
  • Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
  • Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado