Questão 5118154

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Coordenação de Controle Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

PODER LEGISLATIVO

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.

Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR

Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:

I. O poder de criar, editar e aprovar leis municipais é restritivo do Poder Judiciário municipal, o qual é exercido pelos tribunais de contas estaduais, afirma o texto.

II. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA: 

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e noções de Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O poder de criar, editar e aprovar leis municipais é restritivo do Poder Judiciário municipal, o qual é exercido pelos tribunais de contas estaduais, afirma o texto.

  Falso. Primeiramente, não consta no texto a informação de quem é a competência para criar, editar e aprovar leis municipais. Em segundo lugar, não existe Poder Judiciário Municipal. Além disto, o Tribunal de Contas do Estado auxilia o controle o externo. *Obs.: Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Poder Legislativo Municipal detêm competência para criar, editar e aprovar leis municipais.

  II. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui, de acordo com o texto.

  Verdadeiro. Conforme se verifica no segundo parágrafo do texto: "No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui."

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C