Questão 5120647

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Itauçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Professor Nível II - Pegagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito

• A. público objetivo
• B. público subjetivo
• C. constitucional
• D. indisponível

Gabarito: B

Comentários

• Art. 54 - § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• A questão quer que julguemos o caráter do direito de  acesso ao ensino obrigatório e gratuito com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Vejamos:

  De acordo com o artigo 54, § 1º, do ECA: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."

  Esse direito é subjetivo porque é uma pretensão de exigência de alguém, um direito de agir que  é garantido pelo direito objetivo que é a norma.  Portanto, somente a assertiva "B" está correta.

  Gabarito do monitor: B

• Art. 54

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público SUBJETIVO.

  GABARITO: B

• GAB.: B

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  Paulo