Questão 5121379

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

• A. Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;
• B. Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
• C. Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;
• D. Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;
• E. Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

Gabarito: B