Questão 5121391

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

• A. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;
• B. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;
• C. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;
• D. No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;
• E. As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• LOM

  Art. 36. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

  Parágrafo único. No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário por um dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão. 

  Link: http://www.saolourenco.sc.gov.br/simbolos/leiorganica.pdf