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GABARITO: LETRA D
LEI Nº 8.429:
A) ERRADO Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
B) ERRADO Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
C) ERRADO Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
D) CERTO Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
E) ERRADO Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser submetidas a apreciaçao ministerial;
Errado. Fica arquivado no serviço pessoal competente, nos termos do art. 13, caput, LIA: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
b) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Errado. Trata-se de ato de improbidade administrativa, contudo, na modalidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VI, LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...), e notadamente: VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Errado. O prazo prescricional é de até 05 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, nos termos do art. 23, I, LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
d) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, II, LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
e) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Errado. Trata-se de ato de improbidade administrativa, porém, na modalidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, XII, LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...), e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Gabarito: D
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Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
e) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Examinemos cada afirmativa:
a) Errado:
Na realidade, a teor do art. 13 da Lei 8.429/92, a declaração de bens e valores deve ser objeto de arquivamento no serviço de pessoal competente, e não submetida a uma "apreciação ministerial", tal como sustentado pela Banca. Confira-se:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
b) Errado:
Em rigor, a hipótese é de ato de improbidade causador de lesão ao erário, consoante art. 10, VI, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"
c) Errado:
O prazo prescricional, aqui referida, na verdade, é de cinco anos, na forma do art. 23, I, da Lei 8.429/92, litteris:
"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem
ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança;"
d) Certo:
Cuida-se de afirmativa plenamente de acordo com o teor do art. 23, II, da Lei 8.429/92, como abaixo se percebe de sua leitura:
"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem
ser propostas:
(...)
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo
efetivo ou emprego."
e) Errado:
Na realidade, a hipótese aqui versada é de ato de improbidade causador de lesão ao erário, consoante art. 10, XII, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"
Gabarito do professor: D
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Questão desatualizada!!! Quem puder notificar o erro também seria legal!!!
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Com as alterações promovidas pela Lei 14230/2021:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I - ;
II -
III - .