Questão 5122060

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

• A. Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado
• B. Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
• C. Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
• D. A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.
• E. Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24.  É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 

• Quanto a letra B, notória especialização é um requisito utilizado para a inexigibilidade da licitação.

  Gab: C

• Pedir que o candidato tenha na ponta da língua todos os 35 incisos do artigo 24 (relativos a dispensa de licitação) é de uma imoralidade que nenhuma banca séria nesse país teria. Absolutamente ninguém, repito, absolutamente ninguém - concurseiro ou concursado - precisa ter esses conceitos decorados e é totalmente normal que você erre essa questão. Há todo um conteúdo de edital a ser estudado. Siga firme, o caminho é tortuoso e as vezes os golpes são baixos mesmo.

• Depois de tantas questões inúteis, finalmente uma boa.

• afff achava que quando cultural era inexigida :(((