Questão 5123290

• Banca: AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Sul - SC
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Rio do Sul

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa” compete

• A. exclusivamente à Câmara Municipal.
• B. exclusivamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
• C. privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
• D. privativamente ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.
• E. exclusivamente ao Prefeito.

Gabarito: A