Questão 5123293

• Banca: AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Sul - SC
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Rio do Sul

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.
• B. A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
• C. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado.
• E. As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

Gabarito: B