Alternativa letra E
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (CERTO)
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. No Brasil, os veículos de carga devem estar devidamente equipados quando transitarem, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via (CERTO)
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Art. 231. Transitar com o veículo:
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
III. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, para poder transitar pelas vias terrestres, o veículo deve apresentar o peso e as dimensões em conformidade com os limites estabelecidos pelo CONTRAN (CERTO)
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 231. Transitar com o veículo:
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela (...)
A questão abordou uma série de temas do Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações. Desta forma, será mais produtivo analisar assertiva por assertiva.
Vamos à análise
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 3 do ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. No Brasil, os veículos de carga devem estar devidamente equipados quando transitarem, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 102 do CTB. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
III. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, para poder transitar pelas vias terrestres, o veículo deve apresentar o peso e as dimensões em conformidade com os limites estabelecidos pelo CONTRAN.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 99 do CTB. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
Portanto, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito da questão - Letra E