Questão 5125819

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP -MS
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia - Outras Normas; Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Quanto à Lei n.º 5.766/1971 e ao Decreto n.º 79.822/1977, julgue o item.

O patrimônio dos Conselhos Regionais será constituído de um terço das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas arrecadadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. O patrimônio dos Conselhos Regionais será constituído de:

  I - doações e legados;

  II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;

  III - bens e valores adquiridos;

  IV - 2/3 (dois terços) das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas.

• L5766/1971

  Art. 16. O patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será Constituído de:

  I - Doações e legados;

  II - Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

  III - Bens e valôres adquiridos;

  IV - taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.

  Parágrafo único. Os quantitativos de que trata o inciso IV dêste artigo deverão ser depositados em contas vinculadas no Banco do Brasil, cabendo 1/3 (um têrço) do seu montante ao Conselho Federal.

• 1/3 Refere-se ao Conselho Federal

• 1/3 para o Conselho Federal e 2/3 para os Conselhos Regionais.