Questão 5127265

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC
• Ano: 2020
• Provas: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Maracajá

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:

• A. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• B. Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• C. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• D. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

Gabarito: C