A questão exige conhecimento sobre a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I. É dever do Estado brasileiro assegurar às crianças e aos adolescentes a gratuidade no acesso ao Ensino Médio, conforme disposto no artigo 54. inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990.
Verdadeiro. Inteligência do art. 54, II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II. O poder público brasileiro deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, à seriação, ao currículo, à metodologia, à didática e à avaliação, com vistas à exclusão de crianças e adolescentes inseridos do Ensino Fundamental obrigatório, como pode ser observado no artigo 57, da Lei nº 8.069, de 1990.
Falso. O objetivo é o de inserir e não o de excluir, nos termos do art. 57, ECA: Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
A alternativa correta é a letra B.
Observem;
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.